A AGROESP E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Caros associados,

Depois de tomar conhecimento de alguns detalhes da iniciativa do governo federal, em promover a reforma do sistema previdenciário no Brasil, resolvemos aqui tecer algumas considerações que levaram a nos posicionar frontalmente contrários às medidas propostas e à sua forma de encaminhamento.

Em primeiro lugar, servidores públicos que somos, fomos admitidos em uma carreira de Estado sob concurso público, com regras claras quanto aos vencimentos, evolução funcional, aposentadorias e pensões. Além disso, estamos sujeitos ao Estatuto do Funcionário Público, uma cartilha legal muito rígida e extremamente detalhada, no que tange aos direitos e deveres dos servidores, notadamente à sua responsabilização civil e penal por atos indevidamente praticados no exercício de suas funções. Cabe aqui um parêntese: aos trabalhadores sob o regime da CLT, essa responsabilização é muito mais branda e implica quase sempre o ente contratante como corresponsável por tais atos. Tudo isso constante do edital que norteou o processo de seleção dos candidatos e que foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, tendo portanto, fé pública. Desse modo, nosso projeto de vida foi construído em cima desse alicerce que, pela sua natureza, era extremamente sólido.

Assim, nos sujeitamos aos baixos proventos no início da carreira - lembro eu que no final dos anos 80 ganhava cerca de dois salários mínimos, como Chefe do Escritório de Defesa Agropecuária de Capão Bonito. Era voz corrente que o início era difícil, com muito trabalho, privações, mas tudo compensado pelo final da carreira com um bom salário propiciado pela evolução funcional, aposentadoria integral e eventual pensão integral à esposa e dependentes incapazes. Era comum o comentário que nossa vida funcional poderia ser comparada a uma prova de maratona, em que nosso fôlego deveria ser dosado para, ao final, colhermos os louros da vitória.

A primeira frustração ocorreu com a criação da SPPREV e os consequentes aumentos da nossa contribuição previdenciária e redução das pensões para oitenta por cento os proventos da ativa. Veio também o pedágio, no qual, para aposentar eram necessários completar noventa e cinco anos para homens e oitenta e cinco para mulheres (somados idade e contribuição), tudo isso enfiado goela abaixo dos servidores e nunca sem antes realizarem uma ampla campanha de desmerecimento e achincalhação dos servidores, sempre apoiada pela imprensa, como forma de jogar a opinião pública contra nossa laboriosa e importantíssima categoria.

Com o passar dos anos, a SPPREV foi modificando os editais de concurso público até o modelo atual, em que o ingressante apenas tem direito à paridade com o INSS, independente de o Estado não propiciar a esse mesmo servidor as mesmas garantias oferecidas aos trabalhadores regidos pela CLT, como o fundo de garantia e demais vantagens.

Chegamos ao ponto que, apenas a cartilha de ferro do já referido Estatuto continua a subjugar o servidor público como única garantia que o diferencia dos comuns. 

Agora nos vem goela abaixo mais esse projeto de "reforma" em que novos deveres são colocados aos servidores e direitos adquiridos lhes são subtraídos, sob os olhos complacentes de um poder judiciário débil e um ministério público apenas preocupado em manter os próprios direitos.

O interessante é que na dita "Operação Lava Jato", dentre os maiores implicados, não temos notícias de servidores de carreira, devidamente concursados. Sabemos que ocupantes de cargos comissionados, prática comum nos últimos tempos, são os grandes vilões, nesse caso assessores e diretores do alto escalão.

Finalizando, nenhuma auditoria independente foi feita sobre as contas da previdência, e todas as informações que recebemos de entidades representativas do setor nos indicam que o problema do "déficit" é pura maquiagem e que, mais uma vez, os servidores públicos e demais cidadãos dessa Pátria vão pagar uma conta que não é deles.

Campinas, 10 de janeiro de 2017

NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA!

VAMOS À LUTA MEUS COLEGAS!

ENGº AGRº VICTOR BRANCO DE ARAUJO

AGROESP - PRESIDENTE