Produtores rurais têm grande vitória com decisão do STF sobre Código Florestal

Programa de Regularização Ambiental de São Paulo, que foi capitaneado por Barros Munhoz e outros cinco deputados, foi legitimado

Na quarta-feira, 28/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o Código Florestal. Os principais pontos que o setor agropecuário defendia foram mantidos. Entre eles está o PRA (Programa de Regularização Ambiental), lei 15.684/15, que foi aprovada em 2014 pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e que estava suspensa pelo Tribunal de Justiça paulista até o julgamento dessas ações pelo Supremo. 

Vale destacar que o PRA é de autoria do deputado Barros Munhoz e mais cinco deputados: Campos Machado, Estevam Galvão, Itamar Borges, José Bittencourt e Roberto Morais. Com a decisão do STF, todas as disposições da lei de São Paulo deverão entrar em vigor e uma série de questões relacionadas a autuações ambientais, embargos de áreas de produção e de consolidação de áreas de produção, ficará superada. 

O tratamento especial concedido à pequena propriedade ficou mantido. Nesse sentido, pequenos proprietários rurais estão dispensados de fazer a recomposição integral das áreas de preservação permanente que tenham suprimido a vegetação nativa antes de julho de 2008, preservado um mínimo razoável para proteção do meio ambiente. Assim, proprietários que obedeceram a legislação no passado e desmataram segundo as regras vigentes à época, ficam dispensados de recompor áreas de reserva legal.

O deputado Munhoz comemorou a decisão: “É, sem dúvida alguma, uma justa vitória da nossa querida Agricultura, sustentáculo do nosso País. Foi um grande orgulho ter sido um dos autores do PRA, uma lei que cumpre o que Código Florestal determina e que fornece a segurança jurídica que os produtores rurais do Estado merecem e precisam para desenvolverem suas atividades tão necessárias ao desenvolvimento paulista”.