Poder Legislativo reivindica por não fechamento de Casas de Agricultura

Os vereadores concordaram em assinar, em nome da Casa de Leis, a moção de apelo 380/20, apresentada pelo parlamentar João Éder Alves Miguel (MDB). A matéria pede para que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo não feche 574 Casas de Agricultura, ligadas à CDRS (Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável).

Também relacionado ao assunto, Alves Miguel protocolou o requerimento 1.213/20, solicitando que o Poder Executivo informe sobre a possibilidade de acionar o governo estadual para impedir o fechamento das Casas de Agricultura, inclusive a unidade de Tatuí.

As Casas de Agricultura são responsáveis pela assistência técnica e implementam projetos de extensão rural junto aos agricultores.

O órgão da secretaria estadual possui a missão de promover o desenvolvimento rural sustentável, por meio de programas e ações participativas, com o envolvimento da comunidade, de entidades parceiras e de todos os segmentos dos negócios agrícolas.

De acordo com a Apaer (Associação Paulista de Extensão Rural), há um plano de reestruturação da secretaria estadual, que, além do fechamento das Casas de Agricultura, prevê o encerramento das atividades de 48 das 80 unidades dos Escritórios de Desenvolvimento Rural (EDR) e Escritórios de Defesa Agropecuária.

Conforme a associação, servidores têm sido informados, por meio de apresentações feitas pela secretaria estadual, sobre a intenção de desativar os prédios usados pela CDRS e pela Defesa Agropecuária.

A Apaer indica que a proposta faz parte do plano de ajuste fiscal proposto pelo governador João Doria. Conforme a associação, o governo estadual deseja a reestruturação para compensar um déficit no orçamento de R$ 10 bilhões estimado para o ano que vem.

No início deste mês, o secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, Gustavo Junqueira, esteve em reunião, em Mogi das Cruzes, na qual anunciou a reestruturação das Casas de Agricultura, com o objetivo de diminuir a burocracia e cortar gastos.

“A reforma está no final, ela tem um ano para ser implementada, no momento da assinatura do decreto. A partir desse momento da assinatura, você vai discutir o melhor caminho para a implementação em cada região, que são diferentes no estado. Cada uma tem uma característica diferente”, declarou o titular da pasta, na ocasião.

O vereador Alves Miguel disse ter sido procurado por pessoas ligadas ao meio rural e afirma estar preocupado com os eventuais impactos que o fechamento das Casas de Agricultura pode causar aos agricultores familiares do município.

Na tribuna, ele destacou uma declaração de Antônio Marchiori, presidente da Apaer. Segundo Marchiori, “o fechamento das Casas de Agricultura atingirá diretamente cerca de 300 mil agricultores familiares do estado que recebem orientação dos extensionistas que atuam no meio rural”.

Ainda de acordo com o presidente da associação, “a medida comprometerá o desempenho de pequenas propriedades, prejudicando e encarecendo a produção de alimentos essenciais para a nossa sociedade, como leite, frutas, ovos e hortaliças”.

“Os agricultores familiares têm todo o apoio de veterinários, zootecnistas e agrônomos, para avaliar a melhor forma de produção dos alimentos. Com o fechamento das Casas de Agricultura, certamente esse apoio ficará comprometido”, apontou Alves Miguel.

“Desta forma, eles terão de contratar o serviço de profissionais para atendê-los, prestando o mesmo tipo de apoio. Com isso, os agricultores terão de repassar o custo destes serviços no preço dos produtos”, complementou o vereador.

O parlamentar declarou que a medida de fechamento irá “representar um retrocesso muito grande no desenvolvimento da atividade agrícola no município e em todo o estado”.

“A agricultura familiar representa, além da subsistência de muitas famílias da nossa cidade e do país, uma importante forma de desenvolvimento econômico para a nossa sociedade”, completou Alves Miguel.

O veterinário Wisner Castilho atuou na Casa de Agricultura de Tatuí de 1974 até maio deste ano, tendo, inclusive, dirigido o órgão em parte deste período.

Ele afirmou a O Progresso que o fechamento do órgão pode gerar grande impacto no município, que conta com 1.435 propriedades produtivas.

Conforme Castilho, o governo estadual analisa a possibilidade de fechamento, pois há muito tempo não tem concurso público para contratação de novos servidores e os agricultores continuam sendo atendidos. Porém, segundo Castilho, isso deve-se ao esforço dos servidores remanescentes.

Ele apontou que o governo considera que há demanda suficiente para transferir os atendimentos aos agricultores, realizados presencialmente nas Casas de Agricultura, para a internet.

Entretanto, Castilho indica que grande parte das pessoas responsáveis por propriedades produtivas no município não têm acesso à internet. O veterinário declara que somente devido à pandemia os agricultores foram obrigados a recorrer a amigos e familiares que pudessem auxiliá-los no atendimento remoto.

“Poucos têm acesso à internet. Normalmente, eles têm celulares. Porém, dependendo da localização da propriedade, ainda precisam ficar procurando sinal”, argumentou.

Castilho ainda destacou que a Casa de Agricultura de Tatuí foi primordial na fundação da Associação dos Produtores Rurais e da Cooperativa dos Produtores Rurais.

“A maior parte dos recursos de muitos municípios ainda vem da agricultura familiar. Ela é a única fonte de renda, e eles precisam do apoio da Casa de Agricultura”, completou.

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento informou à reportagem de O Progresso que, nos últimos seis meses, foram realizados mais de 213 mil atendimentos aos produtores e entidades ligadas ao agro, digitalizou e simplificou sistemas e serviços – como a emissão de guias, declarações e permissões de trânsito – e realizou capacitações online.

“Neste período, o agro não parou: quebrou recordes de exportação, gerou oportunidades de negócios e garantiu o abastecimento e a segurança alimentar da população”, ressalta a nota enviada pela assessoria de imprensa.

Seguindo essa nova realidade, conforme a assessoria, “a modernização da estrutura da secretaria estadual garantirá maior eficiência no trabalho dos técnicos, que deixarão de se dedicar aos assuntos administrativos para focar nas necessidades dos produtores”.

Segundo a nota, o atendimento ganhará agilidade e produtividade e “a racionalização estratégica trará redução de gastos aos cofres públicos”: hoje, das 594 Casas de Agricultura instaladas no estado, apenas 42% estão em funcionamento, mas muitas sem nenhum ou com apenas um funcionário, além de prédios com problemas ou desocupados.

A assessoria ainda informou que a secretaria estadual está “aberta ao diálogo para que a modernização ocorra da melhor forma, aceitando-se sugestões e apoio para implantação”, por meio dos canais do “fale conosco” da secretaria: (11) 5067-0060 e faleconoscoagricultura@sp.gov.br.

Fonte: O Progresso de Tatuí