Legislativo discute projeto que eleva teto das Requisições de Pequeno Valor

O projeto de lei nº 173/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que eleva de aproximadamente 15 mil para 40 mil reais o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pode agora tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O pedido de urgência foi apresentado no início de julho e conta com o apoio de entidades de classes que representam os servidores públicos estaduais e também da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil). A medida visa restabelecer o valor que prevalecia até a aprovação da Lei 17.205 de 2019, que rebaixou o teto. Se for aprovada a urgência, o projeto que eleva o valor da RPV (PL 173/2024) pode ser votado diretamente em plenário sem precisar passar pelas comissões.

“O novo teto, se aprovado, restabelece um valor de RPV bem mais condizente com a capacidade econômica do Estado de São Paulo”, explica o diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho, Messias Falleiros, que é também vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP. “O rebaixamento do teto, ocorrido em 2019, prejudicou os credores do Estado, uma vez que reduziu os créditos pagos por RPV e, consequentemente, aumentou expressivamente a quantidade de precatórios, alongando a fila e a quantidade de trabalho do Tribunal, o que ocasionou maior atraso no pagamento”.

O projeto de elevação do valor das RPVs ganhou força com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal validando uma lei do Distrito Federal que aumentou o teto para 20 salários-mínimos. O STF entendeu que é constitucional a elevação do teto dessas requisições.

Ao criar as Requisições de Pequeno Valor, o legislador à época teve a intenção de permitir que os credores de pequenos valores pudessem receber os seus créditos num prazo mais curto, de dois ou três meses, sem precisar entrar na fila dos precatórios. “É uma regra muito justa que foi deturpada em 2019 com o rebaixamento do teto”, avalia o advogado Messias Falleiros. “Esperamos agora que o Legislativo repare essa injustiça e aumente o teto das RPVs”.

Fonte : Sandoval Filho Advocacia