Resumo do decreto que “Estabelece organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado de São Paulo”

Fonte:por Adilmo Henrique | 

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Com base no Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado de São Paulo, podemos destacar os seguintes pontos positivos e negativos no tocante ao servidor público:

Pontos Positivos

Valorização da experiência profissional: O decreto enfatiza a importância da experiência profissional para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança (CCESP e FCESP), exigindo tempo mínimo de atuação em áreas correlatas às atribuições do cargo, o que pode ser visto como um incentivo à qualificação e ao desenvolvimento profissional do servidor.

Ênfase na qualificação: O decreto incentiva a qualificação dos servidores, estabelecendo como requisito para determinados níveis a conclusão de cursos de capacitação em áreas relacionadas ao cargo ou à função exercida.

Criação do Sistema de Organização Institucional do Estado (SIORG): O sistema visa padronizar, sistematizar e conferir transparência aos processos da administração pública, o que pode resultar em maior eficiência e agilidade nos serviços prestados ao servidor.

Modernização dos serviços: O decreto busca promover a modernização, simplificação e digitalização dos serviços e processos, o que pode impactar positivamente a vida do servidor, tornando o acesso a informações e serviços mais ágil e eficiente.

Pontos Negativos

Extinção de cargos e funções: O decreto prevê a extinção de cargos em comissão, funções de confiança, empregos públicos em confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por “pro labore” que não se enquadrarem no novo modelo, o que pode gerar incerteza e insegurança para os servidores que ocupam essas posições.

Possível redução de oportunidades: A extinção de cargos e funções, juntamente com a reestruturação dos órgãos e entidades, pode resultar na redução de oportunidades de crescimento e desenvolvimento profissional dentro da administração pública.

Aumento das responsabilidades: A racionalização dos níveis hierárquicos e o aumento da amplitude de comando podem levar ao acúmulo de funções e responsabilidades para os servidores, impactando suas rotinas e carga de trabalho.

Considerações

É importante ressaltar que o decreto ainda será regulamentado por outros atos normativos, o que pode trazer mudanças e detalhamentos em relação aos pontos levantados. Além disso, a implementação das novas regras e diretrizes dependerá da gestão de cada órgão e entidade, o que pode gerar diferentes impactos para os servidores.

Seria interessante analisar, em futuras interações, o impacto do decreto em relação a:

Gratificações: Como ficam as gratificações já existentes e a possibilidade de criação de novas gratificações?

Evolução na carreira: Quais as alternativas para progressão na carreira com a extinção de cargos e funções?

Impacto orçamentário: A reestruturação e extinção de cargos realmente gerará economia para os cofres públicos?

A análise completa do decreto e seus impactos para o servidor público exige um estudo aprofundado e acompanhamento constante das regulamentações futuras.

Em se tratando das mudanças, veja no quadro o antes e o depois

ASPECTOS	ANTES (Situação anterior ao Decreto)	DEPOIS (Com a entrada em vigor do Decreto)	Pontos Positivos	Pontos Negativos
Estrutura Organizacional	Diversos decretos regulamentando a estrutura de cada órgão	Decreto nº 68.742/2024 consolida a organização da Administração Pública direta e autarquias	Padronização, simplificação e modernização da estrutura	Possível incerteza durante a fase de transição e adaptação à nova estrutura
Cargos em Comissão e Funções de Confiança (CCESP e FCESP)	Modelo anterior com diferentes denominações e níveis	Nova padronização de denominações e níveis hierárquicos (Anexo III do Decreto)	Uniformização e maior clareza na estrutura dos cargos e funções	Extinção de cargos e funções que não se enquadrarem no novo modelo (Art. 19, V)
Requisitos para CCESP e FCESP	Critérios de provimento específicos em cada órgão	Requisitos mínimos de experiência profissional e formação para cada nível (Art. 9º)	Valorização da experiência e qualificação profissional	Possível restrição no acesso a cargos por servidores sem formação específica, mesmo com experiência
Gratificações	Diversos atos normativos regulamentando gratificações	Gratificações incompatíveis com o novo Quadro Geral de Cargos e Funções (QGCFC) serão extintas (Art. 19, V)	Revisão e padronização das gratificações	Extinção de gratificações pode gerar perdas remuneratórias para alguns servidores
Licença-Prêmio	Regime da Lei nº 10.261/1968	Aplicação do regime da Lei nº 10.261/1968 até edição de novos decretos (Art. 28)	Manutenção do direito à licença-prêmio	Incerteza em relação à regulamentação futura da licença-prêmio
Sistema de Organização Institucional (SIORG)	Não havia um sistema unificado	Criação do SIORG para padronizar e gerenciar informações sobre a estrutura dos órgãos (Art. 29)	Maior transparência, eficiência e agilidade nos processos	Necessidade de adaptação dos órgãos e servidores ao novo sistema

Observações:

É fundamental analisar o Decreto nº 68.742/2024 na íntegra para compreender todas as mudanças e seus impactos.

A regulamentação de alguns pontos, como a licença-prêmio, ainda será definida em atos posteriores.

É crucial acompanhar as publicações e comunicados oficiais do governo para se manter atualizado sobre as alterações.

 

O que o decreto traz sobre as quantidades dos cargos e das cotas?

Com base no decreto, os CCESP (Cargos em Comissão do Estado de São Paulo) e FCESP (Funções de Confiança do Estado de São Paulo) são divididos em duas categorias principais:

Comando

Assessoramento

O decreto não lista especificamente todos os cargos e funções, mas estabelece algumas diretrizes importantes:

Os níveis e nomenclaturas dos CCESP e FCESP estão definidos no Anexo III do decreto (Artigo 8º).

As atribuições desses cargos e funções estão previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (Artigo 8º).

Os CCESP e FCESP são identificados por códigos:

Código 1 para Comando

Código 2 para Assessoramento Seguidos do número indicativo de nível previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 1.395/2023 (Artigo 7º, §1º).

Os de Comando são destinados obrigatoriamente aos titulares das unidades administrativas (Artigo 7º, §2º).

Os de Assessoramento são destinados ao assessoramento direto e imediato de autoridades como Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado, entre outros (Artigo 7º, §3º).

Há diferentes níveis hierárquicos, sendo mencionados no decreto os níveis de 1 a 4, 10 a 17, e 14 a 18 (NES) em diferentes contextos.

O decreto prevê a possibilidade de criação de unidades administrativas de Assessoria, com cargo ou função de Chefe de Assessoria, de Comando e com nível hierárquico 10 a 17 (Artigo 7º, §4º).

O decreto não fornece uma lista exaustiva de todos os CCESP e FCESP, mas estabelece o framework para sua organização, requisitos e distribuição dentro da estrutura administrativa do Estado de São Paulo. A especificação detalhada dos cargos e funções provavelmente está contida nos anexos mencionados e em outros documentos complementares.

O decreto trata as cotas como um sistema de quantificação e distribuição de cargos em comissão (CCESP) e funções de confiança (FCESP) para os órgãos e entidades da administração pública do Estado de São Paulo. Alguns pontos importantes sobre as cotas mencionadas no decreto:

O Anexo VII do decreto estabelece um montante de cotas unitárias destinadas a cada órgão e entidade (Artigo 26).

As cotas são expressas em valores numéricos, representando a quantidade de CCESP e FCESP que cada órgão pode utilizar em sua estrutura organizacional.

O sistema de cotas visa controlar e padronizar a distribuição de cargos comissionados e funções de confiança na administração pública estadual.

Alterações no referencial de cotas estabelecido requerem justificativa fundamentada e devem passar por avaliação da Secretaria de Gestão e Governo Digital e análise de impacto orçamentário pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (§1º do Artigo 26).

Após aprovação das alterações no referencial de cotas, o processo é encaminhado à Casa Civil (§2º do Artigo 26).

O decreto apresenta tabelas detalhando a quantidade de CCESP, FCESP e suas respectivas cotas para cada órgão da administração direta e autarquias.

As cotas são utilizadas para calcular a despesa individual e global dos cargos e funções, expressa em valor-unitário (Artigo 19, VI).

CCESP e FCESP não preenchidos por mais de 2 anos retornam ao Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC) (Artigo 34).

Este sistema de cotas busca proporcionar maior controle, transparência e eficiência na gestão dos cargos comissionados e funções de confiança na administração pública estadual de São Paulo.